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Balcão do Empreendedor na Web

Criado pelo Decreto nº 22.871 de 28 de janeiro de 2011, tem por objetivo agilizar os processos de licenciamento e regularização de atividades no Município, com a facilidade de tudo ser feito pela internet.

No entanto, antes de iniciar o pedido de licenciamento, o solicitante deverá ler atentamente e aceitar os Termos e Condições abaixo:

Termos e Condições

O solicitante, próprio contribuinte ou responsável técnico por ele contratado, ao utilizar o Balcão do Empreendedor na Web, adere e aceita as disposições do Decreto nº 22.871 de 28 de janeiro de 2011 e o presente Termo, tendo ciência de que:

  • Responderá penal, civil e administrativamente pela veracidade e exatidão das informações prestadas;
  • São de sua exclusiva responsabilidade:
    • o sigilo da senha fornecida, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido;
    • a preparação dos documentos digitais e anexos, em conformidade com as restrições impostas pelo sistema, no que diz respeito à formatação e características técnicas;
  • Receberá, pelo e-mail cadastrado, informações resumidas sobre o andamento da solicitação. No entanto, deverá acessar seu ambiente virtual pelo menos uma vez a cada três dias, para ciência do inteiro teor das notificações eletrônicas emitidas.

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