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Repasses de Recursos Públicos Municipais

As informações sobre os repasses de recursos públicos municipais disponibilizadas no Portal da Transparência atendem ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 26.773, de 22 de dezembro de 2016, que estabelecem o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (marcoregulatorio.jundiai.sp.gov.br).

Exercício Núm. Tipo Sociedade Civil Responsável - Cargo Valor Data Início Data Final Data Prorrogação Data Assinatura
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Descrição
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Prefeitura de Jundiaí

Avenida da Liberdade, s/nº - Jardim Botânico
CEP 13214-900
O TCU – Tribunal de Contas da União dá 5 motivos para que Organizações Públicas invistam em iniciativas de abertura de dados governamentais da Administração Pública: I) Transparência na gestão pública; II) Contribuição da sociedade com serviços inovadores ao cidadão; III) Aprimoramento na qualidade dos dados governamentais; IV) Viabilização de novos negócios; V) Obrigatoriedade por lei. O Poder Público de Jundiaí inova ao construir uma das melhores soluções em Transparência, utilizando a mais avançada tecnologia de compartilhamento de dados online e tornando real a Democratização de Acesso a Dados Públicos. Conheça mais sobre 'Open Government' e como construir suas próprias Aplicações no site de ​​Dados Abertos da Prefeitura de Jundiaí.

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